A primeira medida tomada pelo Promotor de Justiça que preside o inquérito foi mandar expedir ofício ao Prefeito Municipal de Seropédica e à Secretaria Municipal de Educação requisitando, no prazo de dez dias, as seguintes informações:
a) registros contábeis e demonstrativos gerenciais a que se refere o art. 5º da Lei n.º 9424 /96 relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005;
b) balancete orçamentário, balancete financeiro, balancete patrimonial, demonstrativo da execução orçamentária da despesa, demonstrativo do orçamento e suas alterações e quadro demonstrativo da execução da despesa ao nível elemento, relativamente a todo o exercício de 2005;
c) número da conta corrente específica para crédito dos recursos do FUNDEF;
d) cópia da folha de pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício (artigo 71 , inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases) no mês de dezembro de 2005;
e) listagem nominal identificando os professores em desvio de função, em atividades externas à sala de aula e em cargos ou funções de natureza técnico-administrativa;
f) documentos comprobatórios da constituição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (artigo 4º da Lei 9.424 /96).
Em prosseguimento às investigações, o Ministério Público deverá tomar os depoimentos das autoridades responsáveis pelo ensino e pela gestão dos recursos orçamentários.
a) registros contábeis e demonstrativos gerenciais a que se refere o art. 5º da Lei n.º 9424 /96 relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005;
b) balancete orçamentário, balancete financeiro, balancete patrimonial, demonstrativo da execução orçamentária da despesa, demonstrativo do orçamento e suas alterações e quadro demonstrativo da execução da despesa ao nível elemento, relativamente a todo o exercício de 2005;
c) número da conta corrente específica para crédito dos recursos do FUNDEF;
d) cópia da folha de pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício (artigo 71 , inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases) no mês de dezembro de 2005;
e) listagem nominal identificando os professores em desvio de função, em atividades externas à sala de aula e em cargos ou funções de natureza técnico-administrativa;
f) documentos comprobatórios da constituição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (artigo 4º da Lei 9.424 /96).
Em prosseguimento às investigações, o Ministério Público deverá tomar os depoimentos das autoridades responsáveis pelo ensino e pela gestão dos recursos orçamentários.
Olha que não é só la que acontece esse fato!!!!
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